7.1. Trata-se de representação formulada pela Quinta Diretoria de Controle Externo desta Corte de Contas, a partir de manifestação de ouvidoria, a respeito de irregularidade concernente ao exercício incompatível de cargo por servidor público efetivo da Prefeitura de Pequizeiro e contratos firmados mediante licitações, promovidas pelos municípios de Juarina, Bom Jesus do Tocantins e Couto Magalhães, contrariando as disposições dos contratos firmados, o art. 37, XVI, da CF e a legislação municipal. Possível dano ao erário.

7.2. Autuado o processo, vieram os autos ao meu Gabinete com a instrução e para apreciação das propostas de:

7.3. Segundo noticiado, dois servidores públicos concursados na Prefeitura de Pequizeiro teriam sido contratados por outros Municípios para a prestação de serviços, sendo sugerida a ilegalidade das contratações e a ocorrência de possível dano em razão do não cumprimento integral dos contratos e incompatibilidade de horários.

7.4. Na instrução inicial realizada ainda no âmbito do sistema de Ouvidoria deste Tribunal, a 5ªDICE, em busca de elementos necessários à análise preliminar das questões trazidas à baila, informa que consultando o SICAP/LCO foram encontrados 14 contratos em nome do servidor Uendel Carlos Ramos e nenhum em relação a Robson Moura Figueiredo Lima.

7.5. É o breve relato. Decido.

7.6. Alinho-me à posição da 5ª DICE, no tocante a autorização para a realização das medidas saneadoras necessárias à instrução do feito tangentes a citação e intimação, bem como quanto ao compartilhamento da informação com a COACF. Também julgo pertinente a autorização para a diligência sugerida junto à Câmara Municipal de Tabocão com vistas a continuar apurando parte da matéria, por meio de expediente apartado e no intuito de melhor explicitar a existência ou não de contratos assinados pela mencionada Câmara com Robson Moura Figueiredo Lima.

7.7. Ante as razões expostas e balizada nos princípios do contraditório e da ampla defesa:

I – DETERMINO:

a) à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO que:

b) ao setor de diligências deste TCE, que promova, nestes autos:

c) à Secretaria do meu Gabinete que dê ciência do objeto desta representação, ainda em fase de instrução, à Coordenação de Acompanhamento e Gestão Fiscal - COACF, para constar em seus registros próprios, visando subsidiar seus trabalhos de análise das contas das unidades gestoras.

7.8. Advirtam-se os responsáveis que o não atendimento da diligência do Relator, no prazo acima estipulado e sem causa justificada, sujeita a responsável a multa pelo não atendimento da diligência, conforme preconizado no artigo 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 159, inciso IV, do RI.TCE/TO.

7.9. Informar ao responsável que, o não atendimento da citação, no prazo fixado implicará que que o responsável seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº1.284/2001 c/c art. 216, do Regimento Interno;

7.10. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do TCETO na internet, desde que devidamente habilitados no Tribunal, conforme regulamento específico, como subsídios as suas respostas^[1].

7.11. Decorrido o prazo concedido restituem-se os autos à 5ªDICE para as providências de instrução a seu cargo.